MP 1031 é aprovada em votação no Senado
O Senado Federal aprovou e referenciou a Medida Provisória (MP) 1031. Em razão de algumas alterações feitas no texto, o projeto voltou para aprovação da Câmara dos Deputados e foi novamente aprovado em 21 de junho. A presidência da República já sancionou a MP.
A votação favorável ao projeto teve placar de 42 a favor e 37 contra e contou com a presença dos 81 senadores. Apenas o presidente Rodrigo Pacheco não votou. Os partidos contrários ao projeto foram os de oposição, PSB, PT, Cidadania, REDE, PSOL, PDT e Podemos. Houve uma divisão no MDB – que teve votação liberada. O ex-ministro Eduardo Braga foi a favor, mas a senadora Simone Tebet (MS) foi contra. As demais bancadas favoráveis foram DEM, Republicanos, PP, PL, PSL, Patriota, PSC e Progressistas.
A análise dos destaques rejeitados foi realizada após a votação do relatório. O primeiro foi do PSDB. O destaque previa a retirada da compulsoriedade da contratação de térmicas, PCHs e projetos do Proinfa ( ). O PT apresentou outro, relacionado à retirada das garantias financeiras dadas pela União nos empréstimos da Eletrobras.
O líder do PDT, Senador Cid Gomes (CE), disse que buscaria o Judiciário por acreditar que o projeto não tinha a urgência característica das Medidas Provisórias. O Cidadania também prometeu seguir esta orientação.
A sessão que aprovou o texto teve início na quarta-feira, 16 de junho, foi adiada e retomada no dia seguinte. Houve interrupção de uma hora após o início, mas as discussões acerca dos temas no parecer foram retomadas em seguida. Inscrita na lista de oradores, a oposição tentou rever a decisão de votação do tema. Os argumentos utilizados foram a defesa da soberania nacional em um setor estratégico, além da crise hídrica e questões relacionadas ao aumento da tarifa de energia. O senador Jean Prates (PT-RN), líder da minoria, tentou por diversas vezes contradizer algumas falas como as do senador Ciro Nogueira e do relator Marcos Rogério.
Um dos outros argumentos de defesa utilizados pela oposição foi o tempo de análise do projeto, já que foi apresentado via MP, mas, por não haver urgência, deveria ser um Projeto de Lei, o que poderia ser caracterizado como ação direta de inconstitucionalidade. Além disso, foi questionado o fato de a contratação de térmicas, PCHs e Proinfa não ser de competência do Legislativo, por se relacionada ao planejamento setorial.
O lado a favor da MP utilizou como argumento a defesa da segurança energética ante a atual crise hídrica. O relator inclusive destacou que o texto era consenso da casa e que favorecia a energia a gás em vez da energia a óleo, que é mais cara. Ele também pontuou que a intenção da oposição era manter as coisas como estão, com térmicas mais caras e importação de energia. De acordo com o relator, essa contratação ampliaria o uso de gás natural em regiões do País onde não há combustível. O senador Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo no Congresso, usou o mesmo argumento e rejeitou a comparação do Brasduto na nova lei do gás à contratação das térmicas nessa MP.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) questionou a falta de incentivo em seu estado, já que entre os temas incluídos no relatório estava o aumento de térmicas de 6 GW para 8 GW, sendo estes 2 GW no Sudeste, para atender as demandas no norte de Minas Gerais. Também foram retirados os subsídios ao carvão que constavam no relatório inicial em que foram realizadas mais três modificações.
Muitos senadores, inclusive os da situação, argumentaram que não poderiam ser favoráveis em razão dos jabutis presentes no projeto, mesmo havendo um viés liberal. O tempo para análise da proposta também foi um fator de argumentação. O histórico de importantes privatizações realizadas nos anos 1990, como Vale e as do setor de telefonia, foi considerado tanto em seus pontos positivos quanto negativos. A perspectiva de um apagão futuro em razão do crescimento da economia e a falta de capacidade de geração de energia futura, além da incapacidade de investimentos em inovação da Eletrobras, também foram citados.
Em sua fala, o senador Randolfe Rodrigues (RED-AP) pontuou que os jabutis “deram cria no Senado”, já que a medida atende a interesses específicos. Ele também citou contas de associações com aumento de 10% na tarifa, rebatendo argumentos do relator e do governo. Adicionou em sua fala o argumento de que a contratação compulsória de 8 GW vai na contramão do resto do mundo, sendo danosa ao meio ambiente ao aumentar a emissão de gases na atmosfera. Segundo o senador, “os jabutis não são para evitar apagão, mas, por conta de negócios diversos, estranhos à medida provisória”.